Medida provisória e limites de poder

Está em discussão no Congresso Nacional a elaboração de novas regras para tramitação das medidas provisórias. O presidente Lula já começa a dialogar com líderes do governo e da oposição da Câmara e do Senado sobre as possíveis mudanças, mas, claro, não abre mão dos instrumentos que permitem na prática o Executivo legislar. "Governar sem medidas provisórias é humanamente impossível", afirmou.

Os parlamentares, sobretudo os oposicionistas, tentam a seu turno recuperar a autonomia e preponderância do poder Legislativo - o qual dentro do regime democrático tem em tese a maior importância por institucionalmente representar o povo. Já se fala no Congresso, inclusive, de uma vez expirado o prazo (hoje de 120 dias, sendo que em 45 há trancamento de pauta em caso de não apreciação da medida), a MP cairia automaticamente, ao invés de barrar os trabalhos legislativos ordinários. Há outras alternativas, como extensão do prazo para 150 dias e condicionar à análise da MP seu caráter de urgência e relevância. Avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, só depois chegaria ao plenário.

Noves fora, parece que a batalha em torno das MPs é uma luta política que, além do seu valor prático para o País (afinal tratam-se aqui de leis), gestaciona novos capítulos da novela da governabilidade. Este termo, tão usado para se medir a capacidade política dos governos, empenha políticos na barganha de espaços de poder para além dos limites originários. Sem a possibilidade das MPs, o Governo perderia força dentro do "balcão de negócios" estabelecido na sua relação com bases aliadas e bancadas oposicionistas. Por isso a insistência de Lula sobre o trancamento de pauta, embora cogite amenizá-lo.

Não é de agora que a oposição usa das brechas de regimentos internos e regras de tramitação para colocar pressão sobre o Governo para levar a cabo seus interesses políticos. Não obstante, o uso das MPs coloca dificuldades em muitas destas articulações, e amplia o poder do Executivo e de seus partidos aliados, que naturalmente já é avantajado por ter a máquina estatal em mãos.

Dentro deste contexto de governabilidade, o debate sobre as MPs conota duas prerrogativas políticas, ambas ligadas aos limites de poder. Numa primeira perspectiva, poderá dar mais saúde à casa legislativa, o que é positivo no aspecto democrático. Num segundo viés, poderá ampliar a brecha para achaques de parlamentares para cima do governo, em troca de apoio aos seus projetos de lei. Significa que, a depender das novas regras, a exemplo da queda automática da MP, estratégias da oposição terão mais facilidade para brecar "o poder de fogo" do Governo em promoções muita vezes tachadas de populistas.

O fortalecimento do Congresso Nacional é salutar à democracia brasileira, mas o atual cenário político brasileiro ainda não é propício para que as MPs saiam de cena e nem se tornem refém dos engenhos parlamentares. Ainda é mais fácil ao povo julgar as ações do Governo do que a integridade e idoneidade política dos nossos maiores representantes.